2009-07-20
Vigilância costeira portuguesa com falhas sucessivas
O Ministério da Administração Interna (MAI) reconhece que o actual sistema de controlo da costa nacional "tem falhas sucessivas" e "uma capacidade operacional reduzida".
Num documento assinado pelo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (SEAAI), José Magalhães - que recentemente negou quaisquer problemas - é ainda escrito que "grande parte" da nossa orla costeira, "cerca de 650 quilómetros" do total de 850 da linha de costa, tem "fácil acesso a desembarques clandestinos de pessoas e mercadorias e para outras operações ilícitas (como tráfico de droga), o que representa um elevado risco".
(...)O SIVICC ainda vai demorar cerca de dois anos a instalar e a Marinha está a apoiar a GNR.
Etiquetas: Vigilância marítima e costeira
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 37/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Assembleia da República
Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua.
Lei n.º 38/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Assembleia da República
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal).
Lei n.º 36/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.
Despacho (extracto) n.º 16451/2009. D.R. n.º 138, Série II de 2009-07-20
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Arnaldo António da Silva.
Despacho (extracto) n.º 16452/2009. D.R. n.º 138, Série II de 2009-07-20
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Manuel Saraiva.
Etiquetas: Código Florestal, Diário da República, Estatuto dos Magistrados Judiciais, Jubilação, lei de política criminal
2009-07-17
Esperança de vida de agente policial
"Um estudo mandado realizar pela Direcção Nacional da PSP conclui que a esperança de vida dos agentes é de 67,5 anos, menos 11 que a média geral da população. Estes resultados foram até agora mantidos em segredo numa altura em que os sindicatos se batem contra o aumento da idade da reforma
A esperança média de vida de um agente da PSP é de 67,5 anos. A conclusão é de um estudo realizado pelos serviços sociais daquela força segurança, a pedido da respectiva Direcção Nacional. O documento revela, assim, que os agentes morrem 11 anos mais cedo do que a média geral da população, cuja esperança de vida é de 78,7 anos. (...)"
Fonte: Diário de Notícias
Etiquetas: esperança de vida, idade da reforma, P.S.P., polícia
2009-07-16
Diário da República (Selecção do dia)
Aviso n.º 35/2009. D.R. n.º 136, Série I de 2009-07-16
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem, em 25 de Janeiro de 2007 e em 15 de Abril de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinada em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005.
Portaria n.º 760/2009. D.R. n.º 136, Série I de 2009-07-16
Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social
Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.
Portaria n.º 765/2009. D.R. n.º 136, Série I de 2009-07-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Segunda alteração à Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro, que cria o Programa Qualificação-Emprego.
Etiquetas: Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, China, Diário da República, programa qualificação-emprego, Regime Jurídico de Estrangeiros
2009-07-15
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 161/2009. D.R. n.º 135, Série I de 2009-07-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Estabelece o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio.
Etiquetas: Diário da República, protocolos de cooperação transfronteiriça
2009-07-14
Acção policial desprotegida
Os agentes da PSP e militares da GNR estão a comprar equipamento básico de protecção pessoal.
Algumas estruturas sindicais destas forças de segurança fizeram acordos com empresas privadas para conseguirem descontos e facilidades de pagamento a prestações.
Segundo informação recolhida pelo DN, estas aquisições aumentaram 40% no último ano e os pedidos de informação duplicaram.
Fonte: D.N.
Esta notícia não surpreende, considerando a evolução preocupante da criminalidade portuguesa com uso de armas de fogo, em especial nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal. Os militares da G.N.R. e os agentes da P.S.P. que asseguram o serviço de patrulha confrontam-se com actos de extrema violência nas zonas urbanas e suburbanas, que colocam em perigo a sua vida.
O Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de Novembro (diploma que regula a utilização de arma de fogo em acção policial) é claramente ineficaz para assegurar a vida dos agentes policiais e o treino dos agentes patrulheiros é profundamente desadequado às elevadas exigências do serviço, sobretudo em zonas problemáticas.Por isso, estes agentes sentem uma insegurança que procuram combater com equipamentos de protecção suplementares que não são fornecidos pelo Estado.
Salvo o devido respeito - que é muito - entendo que o Estado não assegura aos agentes policiais os meios e a formação indispensável para assegurar a sua sobrevivência, bem como a eficácia e segurança da sua actuação em situações de médio e elevado risco de segurança.
Trata-se, a meu ver, de uma opção de política financeira do poder executivo, sufragada pelo poder legislativo (ao aprovar o O.E.), determinada, certamente, pelo profundo desconhecimento da realidade e que desvaloriza a importância do treino permanente - ou, pelo menos, regular - da acção policial.
Se não for assim, então a omissão será dolosa, o mesmo é dizer... criminosa.
Apenas estranho a falta de união e decisão das estruturas sindicais policiais em torno desta matéria que é vital para os seus associados.. e para os demais cidadãos.
Etiquetas: armas de fogo, carreiras de tiro, formação de polícias, G.N.R., P.J., P.S.P., treino de tiro, treino policial
Movimento judicial ordinário
Etiquetas: Movimento Judicial
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 34/2009. D.R. n.º 134, Série I de 2009-07-14
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência.
Etiquetas: administrador de insolvência, Diário da República, estatísticas, insolvências
2009-07-13
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
Assembleia da República
Designação do Provedor de Justiça.
Decreto-Lei n.º 158/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 159/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas.
Deliberação (extracto) n.º 2048/2009. D.R. n.º 133, Série II de 2009-07-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Colocação no DIAP do Porto do procurador-adjunto licenciado Rogério Artur Oliveira Malheiro de Macedo.
Despacho n.º 15942/2009. D.R. n.º 133, Série II de 2009-07-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Mudança de comarca de estágio à licenciada Ana Cristina de Figueiredo Pereira Lourenço.
Despacho n.º 15943/2009. D.R. n.º 133, Série II de 2009-07-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Colocação na situação de disponibilidade do procurador-adjunto licenciado Rogério Artur Oliveira Malheiro de Macedo.
Despacho (extracto) n.º 15944/2009. D.R. n.º 133, Série II de 2009-07-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, como auditora jurídica da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Antónia Silva Gomes de Almeida Soares.
Etiquetas: Conselho Superior do Ministério Público, contabilidade, Plano Oficial de Contabilidade, Provedor de Justiça
A importância da bateria no jazz
"(...) A bateria é o alicerce sobre o qual é construído o edifício do jazz.
Um bom baterista deve possuir dois requisitos: uma boa dose de swing (...) e um bom ouvido. Não basta tocar para si mesmo, deve saber escutar os demais músicos e conversar com eles. Não há outro segredo. (...)".
Etiquetas: bateria, Jazz, música
2009-07-12
Diário da República (Selecção da semana)
Portaria n.º 702/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos.
Portaria n.º 703/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico.
Portaria n.º 731/2009. D.R. n.º 129, Série I de 2009-07-07
Ministério da Educação
Cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário.
Portaria n.º 732/2009. D.R. n.º 130, Série I de 2009-07-08
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal.
Decreto do Presidente da República n.º 57/2009. D.R. n.º 131, Série I de 2009-07-09
Presidência da República
Fixa o dia 27 de Setembro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República.
Declaração de Rectificação n.º 47/2009. D.R. n.º 131, Série I de 2009-07-09
Supremo Tribunal de Justiça
Rectifica-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009.
Acórdão n.º 260/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma ínsita no n.º 2 do artigo 111.º do Código de Processo Civil.
Acórdão n.º 270/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, quando interpretada no sentido de a circulação na via pública de motocultivadores com atrelado não estar dependente da celebração do contrato de seguro obrigatório previsto no n.º 1 do mesmo preceito legal.
Acórdão n.º 275/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07
Tribunal Constitucional
Julga organicamente inconstitucional a norma extraída da conjugação do artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e dos artigos 152.º, n.º 3, e 153.º, n.º 8, ambos do Código da Estrada, de acordo com a redacção fixada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Despacho n.º 15509/2009. D.R. n.º 130, Série II de 2009-07-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação dos destacamentos, como auxiliares, de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 8 de Maio de 2009.
Despacho n.º 15510/2009. D.R. n.º 130, Série II de 2009-07-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação dos destacamentos, como auxiliares, de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 21 de Junho de 2009.
Despacho n.º 15511/2009. D.R. n.º 130, Série II de 2009-07-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação dos destacamentos, como auxiliares, de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 12 de Junho de 2009.
Acórdão n.º 293/2009. D.R. n.º 132, Série II de 2009-07-10
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 138.º-A do Código de Processo Civil, com a redacção resultante do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na parte em que remete para portaria a regulação das disposições processuais relativas a actos dos magistrados. Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 17.º, n.º 1, da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro.
Etiquetas: destacamentos, Diário da República, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Procuradoria-Geral da República
2009-07-05
Intervalo
Entre 6 e 11 de Julho de 2009 não haverá postagens no Blog de Informação.
No dia 12 de Julho (domingo), será publicada uma postagem, contendo a informação mais relevante da semana, incluindo a habitual resenha de legislação.
Etiquetas: Blog de Informação
Faro: 1º aniversário do «Pátio de Letras»
Programação:
Segunda-feira, dia 6 de Julho:
18h00 - “Retratos de Abril 35 anos depois”, de Veríssimo Dias
apresentação do livro pelo Dr. Luís Villas Boas e pelo Tenente Coronel José Fontão
(co-organização CMF; mais informação aqui)
Quinta-feira, dia 9 de Julho,
22h00:
(org. Patio@Bar)
Sexta-feira, dia 10 de Julho:
21h15 – “Memórias de Leonel Neves” - inauguração de exposição documental sobre o escritor farense e ilustrações de Tósan; (co-organização UALG);
21h30 - “O Algarve mole e impressionista na poesia de João Lúcio” – conferência por Vasco Barbosa Prudêncio
23h30 – sessão de fados com letra de Leonel Neves (co-organização UALG);
Sábado, dia 11 de Julho:
17h30 “Olhão fez-se a si próprio” - apresentação do novo livro do Prof. Doutor António Rosa Mendes, pelo Drs. Fernando Paulo Custódio e Arnaldo Matos (mais informação aqui);
Domingo, dia 12 de Julho:
11 horas: Feira do Livro;
17 horas: Festa (das pessoas e dos livros);
18 horas: Palestra «As máscaras de Salazar», por Fernando Dacosta;
Etiquetas: Faro, Pátio de Letras
2009-07-04
Portugal: a falta de respeito e as instituições
O gesto do ex-Ministro da Economia, ao colocar os seus dedos indicadores na testa, imitando cornos, não passou - a meu ver - de uma linguagem gestual infantil e insultuosa, que pretendia significar que o Senhor Deputado visado estava constantemente a "marrar" no mesmo assunto.
Caricato. Injustificável. Um insulto ao(s) Senhor(es) Deputado(s).
No entanto, esse gesto - e, sobretudo, essa atitude - constituiu, a meu, um mero corolário infeliz de uma legislatura em que, praticamente, todos os meses, foram registadas condutas claramente impróprias e insultuosas no Parlamento. Estranha e infelizmente tais desmandos de linguagem mereceram quase sempre o beneplácito de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.
Na verdade - a meu ver, incompreensivelmente -, chegou-se ao ponto de admitir que alguns Senhores Deputados fossem regular e sistematicamente apoucados pelo titular de um outro órgão de soberania - insultando e provocando pessoalmente os seus adversários políticos, em vez de fornecer respostas substantivas às interpelações dos grupos parlamentares -.
Os membros do Governo não integram a Assembleia da República: quando lá se encontram, não estão «entre pares».
Compete-lhes, nomeadamente, "prestar contas" perante o Parlamento - e não, para qualificar, menosprezando, as interpelações dos grupos parlamentares da oposição - (recorda-se, a propósito, o disposto no art. 162º, al. a), da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual compete à Assembleia da República apreciar os actos do Governo e da Administração).
Tendo em conta os «hábitos» e as «liberdades» de linguagem que caracterizaram esta legislatura, - em certos momentos, também entre os próprios Senhores Deputados (a fazer lembrar, por vezes, a I República) - a atitude do Ministro da Economia apenas teve de insólito a infantilidade do gesto - e a sanção (máxima) do seu comportamento -.
Em suma:
A meu ver, a situação representa apenas o corolário de uma crise institucional que se encontra instalada, em que a falta de respeito tem sido tolerada.
Infelizmente, o que este caso teve de diferente foi - apenas e tão-só - a infantilidade do gesto, o carácter dúbio do seu significado - logo explorado pelos mal-intencionados :-)) - e a sanção (máxima) imediata do seu autor.
Haja respeito. Pelas pessoas. Pelas instituições.
Pela verdade.
Só assim poderá existir progresso.
Etiquetas: Assembleia da República, crise institucional, Governo, Manuel Pinho, Ministro da Economia, organização política, Parlamento, Portugal, respeito
2009-07-03
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 31/2009. D.R. n.º 127, Série I de 2009-07-03
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
Decreto n.º 16/2009. D.R. n.º 127, Série I de 2009-07-03
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Fixa a data de 11 de Outubro de 2009 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.
Acórdão n.º 271/2009. D.R. n.º 127, Série II de 2009-07-03
Tribunal Constitucional
Não conhece, em parte, do objecto do recurso e não julga inconstitucional a norma do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, na interpretação segundo a qual aos aposentados a quem seja permitido desempenhar outras funções públicas apenas pode ser abonada uma terça parte da remuneração que competir a essas funções e é o Primeiro-Ministro que detém competência para fixar remuneração superior a essa.
Despacho (extracto) n.º 15106/2009. D.R. n.º 127, Série II de 2009-07-03
Tribunal da Relação de Lisboa
Alteração à lista dos magistrados que fazem parte do grupo de trabalho da informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa, com efeitos a 1 de Julho de 2009.
Etiquetas: eleições autárquicas, informatização da jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, obras, projectos de construção civil
Portugal: um Estado de Direito?
Este descrédito na democracia enquanto Estado de Direito é a conclusão mais dura e mais crítica para o funcionamento da democracia portuguesa apresentada no estudo A Qualidade da Democracia em Portugal: A Perspectiva dos Cidadãos, dirigido por Pedro Magalhães, investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa e promovido pela SEDES, com o apoio da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento e da Intercampus.
Assim, 82 por cento dos inquiridos dizem estar em desacordo com a afirmação de que “a justiça trata ricos e pobres de forma igual”, 79 por cento estão em desacordo com a ideia de que “a justiça trata de forma igual um político e um cidadão comum” e 49 por cento discorda da frase “os processos judiciais não são tão complicados que não valha a pena uma pessoa meter-se neles”.
O estudo revela uma notória falta de confiança dos cidadãos no Estado de Direito.
A meu ver, essa falta de confiança emerge, directamente:
a) da falta de qualidade da actividade legislativa, que condiciona a qualidade (e quantidade) da resposta da actividade dos órgãos de polícia criminal, do Ministério Público e do Poder Judicial;
b) da falta de investimento público suficiente, ao longo de décadas, nos «meios de produção» dos órgãos de polícia criminal, do Ministério Público e do Poder Judicial;
c) da dependência do Poder Judicial de outros órgãos, que condicionam ilegitimamente a sua actividade;
d) da falta de uma adequada política de gestão (e recrutamento) de recursos humanos para o sector;
e) de falhas e demoras na administração da justiça em determinados casos «mediáticos»;
f) da forte campanha de descredibilização dos juízes e magistrados do Ministério Público empreendida e promovida por agentes políticos conotados com actividades ilícitas;
Apesar de tais condicionantes, os portugueses podem continuar a acreditar e confiar no empenho dos profissionais, cuja principal motivação profissional é... que se faça Justiça, num Estado de Direito Social, que assegure a todos os cidadãos o acesso à Justiça - com qualidade - em tempo útil.
Etiquetas: Estado de Direito Democrático, Portugal, reforma da justiça
2009-07-02
Diário da República
Portaria n.º 698/2009. D.R. n.º 126, Série I de 2009-07-02
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Despacho n.º 12785/2009. D.R. n.º 104, Série II de 2009-05-29
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Fixa as delegações das unidades da Polícia Judiciária e as unidades territoriais em que funcionam.
Despacho n.º 12786/2009. D.R. n.º 104, Série II de 2009-05-29
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Despacho que aprova o Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária.
Aviso n.º 11685/2009. D.R. n.º 126, Série II de 2009-07-02
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Data previsível de publicitação no sítio da internet do CEJ da lista de candidatos admitidos e excluídos do XXVIII Curso Normal para Magistrados nos Tribunais Judiciais e I Curso Normal para Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Aviso n.º 11686/2009. D.R. n.º 126, Série II de 2009-07-02
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista dos candidatos aprovados e excluídos da prova final realizada no passado dia 14 de Maio de 2009 para ingresso nas carreiras do grupo de oficial de justiça.
Etiquetas: C.E.J., condições de detenção, ingresso na carreira de oficial de justiça, Polícia Judiciária
2009-07-01
Movimento judicial (projecto) - 1ª instância - Julho de 2009
Dá-se conhecimento do projecto do Movimento Judicial Ordinário de Julho/2009 para a 1ª Instância.
Eventuais reclamações deverão ser deduzidas pelos interessados até ao próximo dia 5 de Julho de 2009 (inclusivé), para o mail « csm@csm.org.pt » ou através do FAX - 213 474 918.
Lisboa, 1 de Julho de 2009
Projecto do Movimento Judicial Julho/2009 - 1ª Instância
Etiquetas: Movimento Judicial, projecto do movimento judicial ordinário
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 697/2009. D.R. n.º 125, Série I de 2009-07-01
Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Aviso n.º 11620/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01
Despacho n.º 14782/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01
Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral
Delegação de competências no administrador judiciário Vítor Mendes.
Despacho (extracto) n.º 14783/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01
Deliberação (extracto) n.º 1858/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Adosinda Barbosa Pereira.
Despacho (extracto) n.º 14784/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta licenciada Fátima Encarnação Pereira Barata.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, farmácias, Jubilação, NUTS
2009-06-30
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 30/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Assembleia da República
Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação.
Portaria n.º 696/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério da Justiça
Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet.
Decreto-Lei n.º 150/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego.
Decreto-Lei n.º 151/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro.
Deliberação (extracto) n.º 1844/2009. D.R. n.º 124, Série II de 2009-06-30
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como assessora da Dr.ª Lúcia Chandra Gracias.
Deliberação (extracto) n.º 1845/2009. D.R. n.º 124, Série II de 2009-06-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes conselheiros, jubilados, para o exercício de funções, em comissão de serviço, no Supremo Tribunal Administrativo.
Deliberação (extracto) n.º 1846/2009. D.R. n.º 124, Série II de 2009-06-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Dada por finda, a seu pedido, a comissão permanente de serviço.
Deliberação (extracto) n.º 1847/2009. D.R. n.º 124, Série II de 2009-06-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço, para efeitos de aposentação/jubilação.
Parecer n.º 53/2008. D.R. n.º 124, Série II de 2009-06-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Cobrança da taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º grupo na factura de electricidade.
Etiquetas: complemento solidário para idosos, Jubilação, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R., procurações, regime de acesso de juizes às Relações, subsídio social de desemprego
2009-06-29
As exigências psicológicas da função judicial
A título exemplificativo, aqui fica o testemunho interessante do repórter do Observatório do Algarve em relação aos testes de aptidão psicológica realizados na admissão dos candidatos ao curso de Medicina na Universidade do Algarve, que pode ser lido aqui.
Julgo que seria oportuno incluir este tipo de testes (que não seguem os padrões «clássicos») nas provas de ingresso no C.E.J., .segundo um modelo adaptado à realidade judicial.
Etiquetas: C.E.J., psicologia, recrutamento de magistrados, testes psicológicos, Universiddade do Algarve
O orgulho dos «habaneros» e a face negra do regime cubano
«Juan González Febles
21 de agosto de 2008
LA HABANA, Cuba, agosto -
La lección la recibí de un inspector popular de transporte.
El ómnibus llegaba, la gente se arremolinó para alcanzarlo y le dije, sin ánimo de ofender:
-Ahora, cuando vea al policía en la parada, se detendrá y asunto concluido.
El hombre me miró, muy serio:
-¡Policía no! En todo caso inspector. Policía es otra cosa. Nunca seré policía.
Le pedí disculpas y monté al ómnibus. Me resonaban en el oído sus palabras: ¡Policía no!
Es mucho el rechazo que existe en la capital por los cuerpos armados del Ministerio del Interior.
El rechazo es universal, sólo quedan exceptuados los bomberos, que por cierto, no andan armados.
El vínculo directo o indirecto con esta institución, es asociado por el ciudadano promedio con la delación o con abusos de autoridad. El fin de las acciones violentas en contra del régimen militar privó a esta institución de su razón de existir.En la actualidad el MININT se ha desacreditado. Ya sea en sus vertientes de Policía Nacional Revolucionaria, Seguridad del Estado, o de la investigación criminal, perdieron la aureola que les concedió una mística que siempre tuvo un sustento de barro.
El pueblo de La Habana los rechaza y hace pública ostentación de ello.
Esta se manifiesta en su resistencia a engrosar la PNR. Los policías de la capital son traídos desde las provincias orientales. Pocos, o casi ninguno de los efectivos de la encargados de las tareas de represión ciudadana en La Habana son habaneros de pura cepa.
Fidel Castro, cuando ejercía funciones de presidente, lo reconoció de forma pública. Cuando esto sucedió, me sentí muy orgulloso de ser habanero. La reacción de ese trabajador, que exclamó airado y lacónico, “¡Policía no!”, es representativa del rechazo que en una escala mayor genera la dictadura en el pueblo que la sufre.
Esta crisis de credibilidad se manifiesta en múltiples maneras. Una de ellas es el rechazo a integrar la fuerza policial de la dictadura. Existen otras. El rechazo de las parejas jóvenes a procrear. La huelga no declarada y el rechazo a trabajar para un estado patrón negado a pagar salarios decorosos, cuentan para este recuento.
Por supuesto que hasta dentro de los represores hay gradaciones. El escalón más bajo y vil, entre las huestes represivas del MININT, lo ocupan sin lugar a dudas los guardias de las prisiones, que albergan lo peor de la fauna represiva nacional. Son los más crueles. Como en el episodio bíblico de Sodoma y Gomorra, costará mucho encontrar en dentro del Ministerio del Interior aquellos célebres diez justos que en su momento, le fue imposible hallar a Lot. El personal médico y paramédico del aparece vinculado a todo tipo de abusos y ejercicios deshonestos en la práctica médica: desde abusos psiquiátricos, hasta pruebas de medicamentos y drogas con reclusos, sin contar con el conocimiento ni la aprobación de éstos.
Etiquetas: Cuba, direitos humanos, Havana
Programa para a Mobilidade Eléctrica
O Governo lança, esta segunda-feira, a primeira fase do Programa piloto para a Mobilidade Eléctrica, prevendo já para este ano 100 locais de abastecimento de veículos eléctricos em parques de estacionamento públicos, centros comerciais, bombas de gasolina, entre outros locais.
No Algarve, nesta primeira fase, apenas a capital do distrito estará integrada neste programa.
Etiquetas: programa para a mobilidade eléctrica, veículos eléctricos
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 29/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29
Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 149/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29
Ministério da Justiça
Cria o Estabelecimento Prisional Regional do Vale do Sousa.
Mapa Oficial n.º 1/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29
Comissão Nacional de Eleições
Mapa oficial com os resultados da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu realizada em 7 de Junho e relação dos deputados eleitos.
Etiquetas: eleições para o Parlamento Europeu, estabelecimentos prisionais, processo de inventário
2009-06-28
Prevenção de influências abusivas do poder político na justiça criminal: projecto do «Relatório Leutheusser-Schnarrenberger»
aprovado em 23 de Junho de 2009
- uma reflexão útil, também, para a realidade contemporânea portuguesa -:
Um agradecimento especial ao meu estimado Colega, Dr. Vítor Pardal, por me ter enviado o projecto do relatório.
Etiquetas: Conclusões do I Congresso Ibérico do Poder Judicial, Conselho da Europa, independência dos tribunais, justiça criminal, Poder Judicial, poder político, Relatório Leutheusser-Schnarrenberger
Beja
m local, uma data.
No próximo ano o encontro será mais próximo do mês de Maio, no Algarve.
Etiquetas: Beja, encontro académico
2009-06-26
Faro: cedência de terreno para o Campus de Justiça
Campus de Justiça em Faro
A cerimónia decorrerá pelas 12h00m, no Governo Civil de Faro.
Actualização (14 horas):
Nos seus discursos no acto solene de assinatura do protocolo, tanto o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Faro, como o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça reconheceram que as instalações do Tribunal Judicial da Comarca de Faro não reúnem as condições necessárias, sobretudo em sequência do aumento significativo do volume de entrada de novos processos.
Essa insuficiência constituiu um dos motivos principais para a construção das novas instalações.
Tendo em conta a reforma da organização judiciária, o Dr. Conde Rodrigues também admitiu, expressamente, a possibilidade de ser instalado um D.I.A.P., um «Tribunal de Comércio» e um «Tribunal da Relação» em Faro - este último já previsto legalmente há vários anos -.
Etiquetas: Campus de Justiça, Campus de Justiça d e Faro, Faro, Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009. D.R. n.º 122, Série I de 2009-06-26
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2015.
Despacho (extracto) n.º 14446/2009. D.R. n.º 122, Série II de 2009-06-26
Conselho Superior da Magistratura
Colocação, como juiz auxiliar, afecto à Comarca, no Tribunal Judicial de Lamego, do juiz de direito Dr. Pedro Marques de Araújo Ribeiro.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Diário da República, segurança rodoviária
2009-06-25
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 680/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa o quadro complementar de juízes e de magistrados do Ministério Público para os distritos judiciais e revoga a Portaria n.º 412-A/99, de 7 de Junho, que fixa o quadro complementar de juízes e de procuradores-adjuntos.
Portaria n.º 679/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Armindo Ribeiro Luís.
Etiquetas: acidente de viação, Diário da República, indemnização por dano corporal, Jubilação
2009-06-24
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009. D.R. n.º 120, Série I de 2009-06-24
Supremo Tribunal de Justiça
Nos termos do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, não é de descontar o período de detenção a que o arguido foi submetido, ao abrigo dos artigos 116.º, n.º 2, e 332.º, n.º 8 , do Código de Processo Penal, por ter faltado à audiência de julgamento, para a qual havia sido regularmente notificado, e a que, injustificadamente, faltou.
Etiquetas: descontos no cumprimento da pena, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, liquidação de pena
2009-06-23
Julgamentos "filmados"
Etiquetas: Faro, filmagem das audiências de julgamento, gravação digital, Tribunal XXI
Museu português via internet: arqueomacao.tv
«À parceria público-privada junta-se o Instituto Politécnico de Tomar (IPT) que, a convite do Governo do Estado do Piauí, inicia nas cidades de São Raimundo Nonato e Guaribas a criação de uma rede de pólos museológicos em todo o Brasil, especialmente vocacionados para o acesso das populações mais pobres ao conhecimento arqueológico.
Luís Oosterbeek, director científico do Museu de Mação, disse à agência Lusa que a arqueomacao.tv “é um projecto de canal de televisão TVIP com o objectivo de, em conjunto com os parceiros aderentes, constituir uma rede de difusão de conteúdos totalmente dedicado à arqueologia e ao património cultural, incorporando um claro sinal de que o combate à fome e à miséria passa pela componente da cultura”.
Segundo acrescentou, a criação da tv na internet e a implantação do Programa de Animação Científica e Artística Digital (PACAD), são “parte integrante” do Projecto de Intervenção Arque-Museográfica do Piauí e “permitirá consultas de arquivos de vídeos e artigos relacionados com os projectos de investigação e museologia arqueológica coordenados pelo Instituto Politécnico de Tomar (IPT), para além das emissões em directo”. (...)
O responsável adiantou que o projecto arqueomacao.tv se estenderá “em breve” a Espanha e ao Senegal.»
Fonte: Destak
Etiquetas: Arqueologia, Brasil, Mação, Museu de Mação, museu virtual, PACAD, Piauí, TVIP
Distrito de Faro: desemprego aumenta 82%
Comentário:
Estes números extraordinariamente negativos assumem um significado especial, por serem registados no início da «época alta» - altura do ano com maior taxa de empregabilidade nesta região -...
Etiquetas: Algarve, desemprego, economia portuguesa, Faro
Diário da República (Selecção do dia)
Parecer n.º 1/2009. D.R. n.º 119, Série II de 2009-06-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Revisão da situação dos militares dos quadros permanentes dos três ramos das forças armadas - Reconstituição de carreiras no âmbito do Lei n.º 43/99, de 11 de Junho.
Etiquetas: carreira militar, forças armadas, forças militares, reconstituição de carreiras
2009-06-22
Diário da República (Selecção do dia)
Declaração de Rectificação n.º 41/2009. D.R. n.º 118, Série I de 2009-06-22
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de Maio de 2009.
Etiquetas: Diário da República, droga, Tráfico de Estupefacientes
2009-06-21
Sobre a independência do poder judicial, o esforço e a dedicação
Pela primeira vez, li um artigo que refere a questão teórica da eventual necessidade de ser introduzida uma «quota para homens» no ingresso na judicatura (tendo em conta a proporção esmagadora de magistradas admitidas ao C.E.J nos últimos anos) - opção que é rejeitada pela insigne autora, por entender que aquela desproporção não resulta da dificuldade de acesso aos Tribunais, mas de razões que podem ser corrigidas pela educação e orientação da vida -.
É caso para dizer... que se pede mais esforço e dedicação aos homens, no longo caminho da sua preparação para as provas de admissão no C.E.J.. A concorrência (feminina) está mais bem preparada! :-))
Como gostam de referir os economistas... as medidas proteccionistas prejudicam o funcionamento da livre concorrência, com prejuízo para o "mercado" e os "consumidores".
Etiquetas: C.E.J., Fernanda Palma, independência dos tribunais, Poder Judicial, quotas para homens
Cibercrime: investigação vai ser facilitada em Portugal
«(...) Segundo o documento, a que o DN teve acesso, (GNR, PSP, PJ ou SEF), os órgãos de polícia criminal, sem prévia autorização de um juiz, vão poder interceptar qualquer sistema informático, acedendo directamente aos dados de tráfego e aos conteúdos das comunicações suspeitas.
Além disso, os fornecedores de serviços vão ser obrigados a guardar e a ceder às autoridades os dados em investigação, devendo ainda facilitar o acesso ao sistema informático onde eles estejam armazenados.
Quem difundir vírus arrisca 10 anos de cadeia. Até agora não havia sequer punição para este tipo de crime.
O articulado desta proposta incluiu a transposição para a lei interna da decisão-quadro de 2005, da União Europeia, relativa a ataques contra sistemas de informação, tendo também em conta a Convenção sobre o Cibercrime do Conselho da Europa assinada por Portugal em 2001. (...) »
Notícia completa aqui no Diário de Notícias.
O conteúdo desta notícia já foi desmentido na TSF, por fonte governamental, conforme pode ser visto aqui.
Etiquetas: acesso a dados de tráfego informático, cibercrime, Investigação Criminal
